ENTRE A URGÊNCIA SOCIAL E A RETÓRICA POLÍTICA

A crise da Segurança Social e a promessa (adiada) de Luís Montenegro de uma lei de financiamento às instituições sociais.

As instituições sociais não precisam de promessas. Precisam de uma lei justa, clara e executável. Precisam de um Estado parceiro — não de um político que lhes diz: aguardem mais um pouco.

Rafael Ribeiro Pereira

Portugal construiu, ao longo do século XX, uma rede de proteção social que constitui um dos pilares do Estado Social e um dos maiores avanços civilizacionais da democracia. No entanto, esta conquista encontra-se hoje sob pressão. O recente relatório do Tribunal de Contas, divulgado a 2 de janeiro de 2025, lança um alerta grave: a sustentabilidade financeira da Segurança Social está em risco, num contexto de envelhecimento demográfico, estagnação salarial e fragilidade da base contributiva.

O sistema de Segurança Social português assenta em três grandes pilares: o sistema previdencial (contributivo), o sistema de proteção social de cidadania (não contributivo) e a ação social. Este último é, na prática, assegurado em larga medida por uma teia invisível, mas vital: o Terceiro Setor.

A Economia Social, que abrange IPSS, Misericórdias, Cooperativas, Fundações, Mutualidades e Paróquias, representa cerca de 3% do PIB e emprega mais de 6% da população ativa. Para além dos números, está em causa um património moral, histórico e humano de solidariedade, proximidade e compromisso comunitário.

Estas entidades asseguram uma parte substancial da rede de respostas sociais: lares, creches, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, acolhimento de crianças, apoio a pessoas com deficiência, entre outros. Fazem-no através de protocolos com a Segurança Social, muitas vezes sob um regime de subfinanciamento crónico, com encargos crescentes, burocracia asfixiante e atrasos nos pagamentos que ameaçam a própria sustentabilidade destas instituições.

O relatório do Tribunal de Contas tem o mérito de evidenciar a ausência de uma visão integrada por parte do Estado que apenas considera a dimensão contributiva, ignorando a complexidade do sistema, como a existência da Caixa Geral de Aposentações e, mais grave ainda, o papel decisivo do Terceiro Setor. Sem estas instituições, o sistema já teria colapsado em muitas zonas do país.

A previsão de um défice que pode atingir 4,4% do PIB até 2042 é alarmante. Mas mais alarmante é a inexistência de um plano estratégico que articule o papel do Estado com o das organizações da sociedade civil. O Terceiro Setor não é um remendo de baixo custo para as falhas do Estado. É um parceiro insubstituível, enraizado nas comunidades, com capacidade de resposta eficaz, humana e adaptada.

Esta colaboração, aliás, concretiza o princípio da subsidiariedade, central na Doutrina Social da Igreja: cada nível de atuação deve apoiar os níveis inferiores, sem os substituir ou asfixiar. Valorizar o Terceiro Setor é promover justiça social, solidariedade ativa e dignidade humana.

Mas para isso, é preciso coragem política. É urgente uma reforma estrutural: revisão dos modelos de financiamento, simplificação administrativa, valorização dos profissionais, estabilidade nos acordos de cooperação e reconhecimento do papel das instituições de inspiração cristã que, em muitos territórios, são o único rosto da ação social.

A crise da Segurança Social não se resolve com cortes orçamentais ou relatórios tecnocráticos. Resolve-se com uma visão partilhada, com um pacto social que una Estado, cidadãos e instituições num compromisso comum com o bem comum. A sustentabilidade não se mede apenas em contas certas, mas na capacidade de cuidar, com dignidade, dos mais vulneráveis. Esse é o verdadeiro teste de civilização.

“Prometer não custa”: a promessa (tardia) de Luís Montenegro

É neste contexto que se torna ainda mais inquietante a recente promessa do primeiro-ministro Luís Montenegro. Em declarações públicas no dia 10 de abril, Montenegro afirmou que deixará “tudo pronto” para a aprovação de uma lei de financiamento das instituições sociais, passando a responsabilidade da sua concretização ao próximo governo.

Na política portuguesa, este tipo de promessa tardia tornou-se um padrão: reformas estruturais que nunca se materializam, mas que ficam “em preparação” — convenientemente a tempo de aliviar consciências, mas tarde demais para mudar o rumo.

Montenegro, que há poucos dias criticava o PS por “prometer tudo a toda a gente”, repete agora a mesma fórmula. Promete uma lei essencial para o setor social, mas fá-lo numa altura em que a legislatura está em contagem decrescente. Assume o compromisso… mas empurra a execução.

Ora, o setor social não precisa de promessas póstumas. Precisa de respostas agora. Precisa de estabilidade, de previsibilidade, de um quadro legal claro que reconheça o valor das instituições e assegure o financiamento justo das respostas sociais.

É inaceitável que uma proposta com este impacto estrutural surja apenas como narrativa de saída — como quem diz: “fiz o que pude, os outros que concluam”. O tempo das palavras está esgotado. O setor social está cansado de esperar por governos que reconheçam o seu valor apenas em campanhas ou cerimónias protocolares.

Se Montenegro quisesse verdadeiramente marcar a diferença, teria legislado, publicado, executado. O resto é ruído.

RRP.