FINANCIAMENTO DAS RESPOSTAS SOCIAIS EM 2025

entre a realidade dos custos e os desafios da sustentabilidade

O documento técnico publicado a 30 de abril de 2025 pelo Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Ação Social e Inclusão (SEASI) fornece dados essenciais para a compreensão da estrutura de financiamento das respostas sociais em Portugal. Tendo como base os custos médios reais de 2023, apurados através das contas submetidas pelas Instituições no sistema OCIP, este trabalho constitui um passo relevante para a definição de uma fórmula de financiamento mais justa e transparente.

Contexto e objetivos do estudo

O estudo decorre do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário (2023-2024), no qual foi acordada a necessidade de uma atualização do financiamento tendo em conta:

• As despesas com pessoal, sobretudo o impacto da evolução do salário mínimo nacional;
• As restantes despesas correntes primárias.

Com estes dados, foram projetados os custos médios para as principais respostas sociais — como as Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI), Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Centros de Dia, Centros de Convívio, LARES Residenciais para pessoas com deficiência (RAI e CAO/CACI), entre outros — para os anos de 2024 e 2025.

Interpretação dos dados e desafios emergentes

A análise dos custos médios revela um aumento expressivo nas despesas associadas ao funcionamento das respostas sociais, em particular:

• O peso crescente das despesas com pessoal, impulsionado pela atualização do salário mínimo e pela escassez de recursos humanos no setor;
• O agravamento dos custos operacionais devido à inflação nos bens alimentares, energia e transportes;
• A necessidade de investimento em infraestruturas e digitalização, ainda subfinanciadas.

Por exemplo, no caso das ERPI, os custos médios apurados para 2025 revelam um incremento substancial face aos valores historicamente transferidos pelo Estado. Esta discrepância entre o custo real e o financiamento efetivo coloca em risco a sustentabilidade das instituições sociais, forçando muitas a recorrer a donativos, autofinanciamento ou à contenção da qualidade dos serviços.

Uma fórmula que precisa de mais ambição

Apesar do esforço de sistematização e atualização representado por este relatório, o modelo de financiamento ainda padece de limitações:

1. Falta de indexação automática aos custos reais: o financiamento anual continua dependente de negociações políticas e orçamentais, sem garantias de ajustamento automático aos custos efetivos das instituições.
2. Desigualdades territoriais: os custos médios não refletem plenamente as diferenças de contexto entre zonas urbanas e rurais.
3. Foco limitado nas necessidades específicas de utentes com maior grau de dependência, deficiência severa ou vulnerabilidades sociais complexas.

Interpelação ao Estado Português

Perante estes dados e constatações, é imperativo interpelar diretamente o Estado Português: até quando se manterá o fosso entre o que custa cuidar e o que é financiado para cuidar? O Estado não pode continuar a delegar nas instituições do setor social e solidário responsabilidades que não acompanha com o necessário compromisso orçamental. A caridade não pode substituir a justiça.

Exige-se que o Governo da República reconheça que estas instituições são parceiros essenciais na concretização do Estado Social e que o financiamento das respostas sociais não pode ser tratado como mera despesa, mas como investimento estruturante na coesão social, na dignidade humana e no futuro coletivo. A continuidade deste subfinanciamento representa, de facto, uma fragilização do próprio Estado.

Considerações finais

Este relatório é um contributo técnico essencial e revela um compromisso com maior rigor na afetação de recursos públicos às respostas sociais. Contudo, a implementação de uma verdadeira justiça social e orçamental exige mais do que diagnósticos: requer coragem política, visão estratégica e o reforço do papel das instituições sociais enquanto pilares do Estado Social em proximidade.

Para quem, como eu, dirige uma IPSS e acompanha diariamente os desafios da gestão técnica e humana das respostas sociais, este relatório é ao mesmo tempo um instrumento de planeamento e um alerta para a urgência de uma reforma estrutural do modelo de financiamento. A dignidade dos nossos idosos, das pessoas com deficiência e das famílias vulneráveis não pode continuar refém de atrasos administrativos ou de critérios financeiros desfasados da realidade.

RRP.